O artigo 476 do Código Civil estabelece que: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

Assim, é possível o protesto de contratos desde que a obrigação pecuniária de pagar seja líquida (facilmente determinável por meio de meros cálculos aritméticos), certa quanto à sua existência e exigível (vencida e com prévio cumprimento de sua parte da obrigação), ou seja, o apresentante/credor deve comprovar, por escrito, de plano, de que adimpliu sua prestação, sendo essa prova essencial para a demonstração do requisito exigibilidade da contrapartida financeira do devedor.